Senado aprova PEC da Segurança Pública em primeiro turno sem maioridade penal
Proposta avançou com 73 votos favoráveis; debate sobre redução da maioridade penal será tratado em uma nova PEC separada.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto principal avançou sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que gerou impasse entre governistas e a oposição e que será debatido futuramente por meio de uma nova proposta autônoma.
Durante a sessão, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal para 16 anos — e para 14 anos em casos de crimes hediondos, conforme sugerido pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O relator argumentou que o tema deve ser analisado separadamente para evitar entraves na tramitação da PEC principal.
O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou a decisão, acusando o relator de tentar impedir o debate. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? […] Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, afirmou o senador.
Em defesa da estratégia do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu as críticas, pontuando que a separação das propostas não anula a discussão. “Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar. Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência”, declarou.
A PEC da Segurança Pública estabelece diretrizes para o combate ao crime organizado, incluindo a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O texto também prevê punições mais rigorosas para líderes de facções e a expropriação de bens ligados a atividades criminosas.
Para ser validada, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no plenário do Senado. O governo federal mantém a expectativa de concluir a tramitação da matéria ainda na atual legislatura.
