Senado aprova PEC da Segurança Pública para endurecer combate ao crime organizado

O Senado Federal aprovou na última terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que segue agora para promulgação, estabelece novas diretrizes para o enfrentamento de organizações criminosas e amplia a atuação dos órgãos federais em todo o território nacional.

A votação foi marcada por um acordo para retirar a redução da maioridade penal do texto principal. A medida visou evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sua implementação. O tema será debatido separadamente em novas propostas independentes, com a expectativa de votação rápida para casos de crimes graves.

Mudanças nas forças federais

Com a nova regra, a Polícia Federal ganha competência explícita para investigar crimes ambientais e grupos criminosos de alcance interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua atuação expandida para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, podendo também apoiar governadores em situações de calamidade pública.

Punições mais rígidas

O projeto impõe penas severas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as determinações, destacam-se:

• Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
• Restrição ou proibição de progressão de regime, saídas temporárias e liberdade provisória para reincidentes.
• Expropriação imediata de bens e valores ligados a atividades ilícitas para financiar o setor de segurança.

Integração nacional

A PEC torna obrigatória a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A iniciativa busca unificar sistemas de inteligência e provas penais. Além disso, as prefeituras ganham autorização para criar Polícias Municipais, desde que comprovem saúde financeira e sigam padrões rigorosos de formação e controle.