TJMT mantém anulação de demissão de servidora do TCE por críticas no Instagram
Justiça apontou irregularidades em processo disciplinar que culminou na demissão de técnica de controle público por postagens em rede social.
A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, por unanimidade, a suspensão da demissão de Lucimar Marques da Luz, técnica de controle público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão, que segue o entendimento do relator Márcio Vidal, assegura o retorno dos direitos funcionais da servidora.
Lucimar havia sido demitida em outubro de 2026 após publicar críticas à gestão e à presidência do TCE-MT em seu perfil pessoal no Instagram. Na ocasião, a administração do tribunal considerou que as manifestações extrapolaram a liberdade de expressão e configuraram falta grave.
Ao analisar o recurso, o Poder Judiciário identificou falhas graves no processo administrativo disciplinar. Entre os pontos destacados pelo relator está a falta de imparcialidade na composição da comissão julgadora, cujos membros teriam participado anteriormente da investigação preliminar secreta, o que viola as normas estaduais.
O magistrado também classificou o procedimento como um “julgamento relâmpago”. Segundo a apuração, o relatório que recomendou a demissão foi concluído apenas dois dias após a defesa solicitar a produção de provas. O pedido foi ignorado e não houve abertura para alegações finais, além do desaparecimento da lista de testemunhas apresentada pela servidora.
Com a decisão, a servidora volta à condição de disponibilidade, em decorrência de um processo de reorganização administrativa do TCE-MT, e terá o pagamento de seu subsídio restabelecido. A nova gestão da corte informou que reanalisará o recurso administrativo interposto por Lucimar para verificar a regularidade dos atos processuais.
