PEC da Segurança Pública será votada no Senado na próxima terça-feira
Proposta de Emenda à Constituição estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime no Brasil.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira, dia 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, de autoria do Executivo, representa a principal aposta do governo para combater organizações criminosas no país.
A proposta visa endurecer as penas e restringir os regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para aprimorar o enfrentamento ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu a criação de um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Entre suas principais medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Carta Magna, que aborda a segurança pública.
O texto da PEC inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições envolvidas. Além de penas mais rígidas, a proposta restringe ou proíbe a progressão de regime para lideranças de organizações criminosas, que deverão cumprir suas sentenças em unidades de segurança máxima.
Outras medidas importantes incluem ações patrimoniais contra bens provenientes do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê o aumento da vinculação do orçamento público para a segurança pública. Também será criado o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e União, estados e municípios serão autorizados a legislar conjuntamente sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Em termos de financiamento, a PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança, garantindo o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
