Justiça extingue ação contra deputada que sugeriu demissão de eleitores do PT

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, no Paraná, decidiu extinguir uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jéssicão (PL). O processo questionava postagens da parlamentar que incentivavam a demissão de funcionários que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua decisão, o magistrado argumentou que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar o caso, visto que a declaração possui apenas uma relação indireta com o ambiente laboral. Segundo Pereira, “a pretensão dirige-se unicamente contra pessoa física, na condição de agente política, e não contra empregadores ou empresas que tenham dispensado trabalhadores”.

O juiz ressaltou que o MPT não apresentou provas de que as postagens resultaram efetivamente em desligamentos de funcionários. Embora o órgão tenha recebido mais de 100 denúncias, o magistrado pontuou que “o número de visualizações e de denúncias não equivale à demonstração de desligamentos efetivos”.

A sentença, que extinguiu o processo sem analisar o mérito, aponta que a responsabilidade civil da deputada sobre o conteúdo publicado deve ser discutida na Justiça comum. O magistrado destacou que, como a parlamentar não atua como empregadora, o caso não se enquadra na jurisdição trabalhista, ainda que o MPT possa buscar reparação em outra esfera judicial.

Enquanto o caso trabalhista é encerrado, a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) segue com uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná. Os partidos pedem a investigação de possíveis irregularidades eleitorais e crimes, argumentando que a conduta da parlamentar poderia configurar assédio eleitoral e ferir a liberdade de voto.