STF arquiva inquérito das fake news após sete anos de tramitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news. A decisão atende a um requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerra um ciclo de sete anos de intenso debate jurídico e político no país.

A investigação foi instaurada em março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli. Na ocasião, o objetivo declarado era apurar ameaças e notícias falsas que atingissem a honra e a segurança dos ministros do tribunal e de seus familiares. O procedimento foi alvo de críticas desde o início por ter sido aberto de ofício, sem provocação do Ministério Público, e pela escolha direta do relator, o ministro Alexandre de Moraes, sem o uso do sorteio eletrônico.

Ao longo de sua existência, o inquérito foi marcado por episódios controversos envolvendo a liberdade de expressão. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em abril de 2019, quando o relator ordenou a retirada do ar de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista. A decisão foi revertida três dias depois, após forte pressão de entidades de imprensa e juristas.

O processo também foi utilizado para aplicar medidas rigorosas contra empresários e figuras públicas, incluindo bloqueios de perfis em redes sociais e ordens de prisão preventiva. Em 2022, por exemplo, buscas foram realizadas contra oito empresários que discutiam cenários políticos em um grupo privado de WhatsApp, gerando questionamentos sobre a concentração de poderes investigativos no âmbito do STF.

A mudança na condução do caso ocorreu em setembro de 2026, quando Fachin assumiu a relatoria e sinalizou que encerraria o inquérito. Segundo o magistrado, embora a proteção das instituições seja um dever do Estado, essa atuação deve respeitar rigorosamente os limites constitucionais. Apesar do encerramento, o arquivamento não invalida decisões passadas nem suspende ações penais que já estão em curso na Justiça.