Governo federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Medida Provisória estabelece normas e taxas transitórias para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de 2027.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta as alíquotas e as diretrizes complementares do Imposto Seletivo. A nova taxação, prevista para entrar em vigor em 2 de fevereiro de 2027, incidirá sobre bens e serviços que ofereçam riscos à saúde ou ao meio ambiente, substituindo o atual Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
A norma estabelece um regime de transição que permanecerá vigente até o final de 2027. Durante esse período de 11 meses, as alíquotas aplicadas a itens como bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações serão equivalentes às taxas atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão específicos.
De acordo com a Casa Civil, a definição das taxas para veículos, aeronaves e embarcações considerará critérios de eficiência energética e sustentabilidade. O texto prevê alíquota zero para veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, bem como para taxistas e modelos classificados como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A medida também contempla isenções temporárias para bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027 e fixa em 0,5% a alíquota para loterias, como a Mega-Sena. Além disso, veículos de uso operacional das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública seguem regras específicas.
Para assegurar a neutralidade na arrecadação, o governo planeja compensar variações na receita do Imposto Seletivo por meio de ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, o Executivo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o IPI continue incidindo sobre produtos nocivos até a plena implementação do novo tributo.
As alíquotas definitivas, que passarão a valer a partir de 2028, ainda serão debatidas pelos parlamentares. A previsão é que o governo submeta ao Legislativo um projeto de lei contendo a definição dessas taxas até o dia 31 de maio de 2027.
