Justiça anula lei que usava imóveis públicos para capitalizar o BRB

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026, que autorizavam o governo local a utilizar imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na quarta-feira (4), também anulou atos administrativos baseados na norma.

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou parcialmente procedentes duas ações populares que contestavam a legislação. Na sentença, o magistrado argumentou que o governo não demonstrou o interesse público necessário para a medida e descumpriu exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para a desafetação de bens.

A lei, sancionada em março de 2026, permitia a transferência de propriedades e ativos de empresas como Terracap, Novacap, CEB e Caesb para o banco. O magistrado destacou a autonomia patrimonial das estatais, reforçando que os bens dessas companhias não devem ser tratados como uma extensão direta do patrimônio do governo distrital.

O processo judicial foi movido por um grupo que incluiu o deputado federal Rodrigo Rollemberg, o ex-senador Cristovam Buarque e a deputada distrital Dayse Amarílio. Embora o juiz tenha anulado atos societários decorrentes da lei, ele rejeitou pedidos de ressarcimento ao erário por considerar que não houve comprovação de prejuízo financeiro concreto até o momento.

A tentativa de capitalização do BRB ocorreu em um cenário de crise envolvendo investigações sobre operações com o Banco Master. A Polícia Federal apura, por meio da Operação Compliance Zero, suspeitas de negociações de carteiras de crédito sem lastro, o que pressionou o governo a buscar alternativas para recompor a liquidez da instituição bancária.