Gonet pede ao STF suspensão nacional de processos sobre proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos em curso no país que contestam a medida provisória responsável pela proibição das casas de apostas, as chamadas bets. O pedido, formalizado em parecer enviado à Corte nesta sexta-feira (6), visa evitar decisões conflitantes até que o STF defina o mérito da questão.

Gonet justificou a necessidade da medida citando um cenário de “insegurança jurídica” e a aplicação desigual da norma em diferentes instâncias. O procurador destacou que, apenas como exemplo, existem 14 processos sobre o tema tramitando simultaneamente em diversos tribunais.

A movimentação no STF ocorre após um impasse no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Na ocasião, uma desembargadora chegou a conceder liminar permitindo a operação de três empresas do setor, argumentando que o bloqueio representaria um “confisco” de valores investidos em outorgas. Contudo, a decisão foi posteriormente suspensa pela presidência do mesmo tribunal, sob o entendimento de que a proteção ao consumidor e o interesse público exigem uniformidade.

A proibição das bets, que culminou no encerramento das autorizações em outubro de 2026, gerou um impacto significativo no mercado esportivo brasileiro. Clubes de futebol e competições, como o Brasileirão e a Copa do Brasil, dependem de contratos de patrocínio e naming rights que somaram mais de R$ 1 bilhão em investimentos no ano anterior.

O caso no Supremo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Embora o magistrado tenha sinalizado apoio à extinção das plataformas durante audiência pública, a decisão final ainda depende de votação em plenário. O setor de apostas, que teve suas bases ampliadas por mudanças legislativas nos últimos anos, aguarda agora a uniformização do entendimento jurídico pelo Poder Judiciário.