Congresso estende por 60 dias proibição das apostas esportivas no Brasil
Medida provisória que veta operações e publicidade de plataformas de apostas no país teve vigência renovada pelo Poder Legislativo.
O Congresso Nacional formalizou a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O texto, que proíbe a oferta, intermediação e propaganda de apostas on-line em território brasileiro, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), com assinatura do senador Davi Alcolumbre.
A norma entrou em vigor em setembro deste ano, determinando o encerramento das atividades das empresas do setor e estabelecendo diretrizes para que os usuários recuperem os saldos mantidos nas contas digitais. À época da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as plataformas como um “câncer”.
A justificativa do governo para o banimento baseia-se em estudos sobre os impactos negativos no orçamento das famílias brasileiras e na saúde mental. Segundo dados do Executivo, as apostas on-line resultaram em um prejuízo de R$ 62,5 bilhões para a população somente no ano de 2025.
Para garantir o cumprimento da medida, foi criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização. Além disso, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal receberam reforços estruturais para intensificar investigações sobre movimentações financeiras suspeitas vinculadas a essas plataformas.
O tema também é alvo de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor. O ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu processos judiciais que contestavam a proibição em instâncias inferiores para evitar decisões conflitantes até que o plenário da Corte decida sobre o mérito da questão.
