AMM orienta prefeitos sobre prazos para prestação de contas de emendas Pix
Administrações devem seguir regras da Portaria nº 7.562/2026 para evitar sanções e a devolução de recursos repassados pelo governo federal.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre as normas rigorosas para a prestação de contas das transferências especiais, popularmente chamadas de emendas Pix. As diretrizes foram oficializadas pela Portaria nº 7.562/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O cronograma exige que as prefeituras enviem o relatório de gestão por meio da plataforma Transferegov até o dia 30 de junho do ano posterior ao recebimento do dinheiro. Essa atualização deve ocorrer anualmente até que a obra ou ação planejada seja totalmente finalizada.
Além do prazo anual, a norma determina que o relatório final seja apresentado em até 60 dias após a conclusão do objeto ou o término do período de execução previsto. O documento precisa detalhar toda a aplicação financeira e orçamentária dos valores recebidos.
A entidade destaca que a falha no cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades graves, como a necessidade de devolver os recursos e a abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE). A avaliação dos relatórios será feita pelos órgãos do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar), com prazo de até 180 dias para análise.
Para evitar problemas, a AMM recomenda que os prefeitos mantenham um monitoramento constante da execução dos projetos e assegurem a transparência dos dados inseridos no sistema. A regularidade documental é considerada essencial para a continuidade das ações administrativas e proteção dos cofres municipais.
