Congresso aprova mudanças em MP de dívidas rurais, mas setor alerta para limites
Comissão mista amplia acesso ao crédito, mas especialistas reforçam que medida ainda é insuficiente para resolver o endividamento do setor.
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) referente à Medida Provisória (MP) 1.376/2026. A proposta, que visa renegociar dívidas rurais, segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, com prazo limite até esta quarta-feira (11) para evitar que perca a validade.
O texto aprovado amplia o acesso a linhas de crédito e autoriza a União a participar de fundos garantidores para produtores atingidos por problemas climáticos. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de operações de custeio e comercialização que estavam em dia, além de permitir o uso de laudos técnicos coletivos para produtores do Pronaf e Pronamp.
Apesar dos ajustes, a avaliação de especialistas é cautelosa. Antônio da Luz, economista-chefe da Farsul, reconhece que o novo relatório é superior à proposta original ao incluir dívidas fora do sistema bancário, mas ressalta que o alcance ainda é limitado. “Não foi uma boa MP. Nossa estimativa é que ela abrangesse apenas 12% das dívidas estressadas e foi mais ou menos o que aconteceu. Isso não resolve nada”, afirmou.
O parecer mantém limites de crédito variando conforme o enquadramento do produtor, com juros que oscilam entre 5% e 12% ao ano, dependendo das condições e da gravidade das perdas sofridas. O prazo de pagamento pode chegar a dez anos em situações específicas de prejuízos causados por eventos climáticos severos.
O advogado Eduardo Diamantino pondera sobre o risco jurídico caso a medida expire. Segundo ele, contratos já formalizados possuem proteção constitucional, mas produtores que ainda não concluíram a renegociação podem ser prejudicados. “Quem já renegociou tem proteção. Mas quem ainda não renegociou, corre o risco de ficar de fora”, alerta.
A preocupação do setor agronegócio recai sobre a agilidade da tramitação final. Com mais de R$ 23 bilhões já renegociados, o receio é que a demora na conclusão da votação comprometa a segurança jurídica e deixe produtores sem alternativas de crédito até o próximo ano legislativo.
