Justiça determina reabertura de posto do Indea em Cuiabá para fiscalizar madeira

A Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do Posto de Fiscalização e Identificação de Madeiras do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT), situado no Distrito Industrial de Cuiabá. A decisão liminar, que atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMT), estabelece um prazo de 30 dias úteis para que o órgão retome as perícias presenciais em cargas destinadas ao comércio interestadual e à exportação.

O magistrado Emerson Luis Pereira Cajango fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil, caso a determinação não seja cumprida. O juiz argumentou que a interrupção da fiscalização especializada nos postos rodoviários facilita a circulação de madeira extraída ilegalmente de biomas sob pressão, configurando um retrocesso na proteção ambiental.

A ação foi movida após o fechamento da unidade em maio, motivado pela Lei Complementar Estadual nº 843/2026, que substituiu a conferência presencial por sistemas eletrônicos e análise de risco. Para o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, a medida representa a quinta tentativa do Estado de enfraquecer o controle florestal. “Mais uma vez, a Justiça reconheceu que não há demonstração de que os mecanismos substitutos ofereçam o mesmo nível de proteção ambiental garantido pela fiscalização científica presencial”, afirmou.

O Ministério Público sustenta que a perícia xilológica feita por técnicos é essencial para evitar fraudes, como a troca de espécies nobres por comuns em documentos. Desde 2013, o sistema de controle do Indea-MT foi alvo de cinco iniciativas legislativas que buscavam reduzir sua atuação, sendo que, em todas as ocasiões anteriores, o Poder Judiciário barrou as mudanças baseando-se no princípio da vedação ao retrocesso ambiental.