Defesa de Daniel Vorcaro Denuncia Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Advogados do ex-controlador do Banco Master, preso preventivamente desde março, buscam intervenção internacional por alegadas violações de direitos humanos e demora em análise de liberdade.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, protocolou uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). A iniciativa, apresentada na terça-feira (27) de outubro, busca a intervenção do organismo internacional em favor do banqueiro, que está detido preventivamente desde março na Papudinha, no Distrito Federal.
Os advogados alegam que o caso envolve violações de direitos humanos e questionam a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar um pedido de liberdade, protocolado em 18 de setembro. Segundo a defesa, a solicitação permanece sem decisão há mais de 40 dias.
Na representação, os defensores de Vorcaro sustentam que ele permanece preso sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha apresentado uma denúncia formal contra ele. Além disso, argumentam que a prisão preventiva não foi reavaliada no prazo de 90 dias, conforme exige a legislação brasileira, e que o indiciamento pela Polícia Federal não equivale a uma acusação criminal formal.
O processo no STF, inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, encontra-se atualmente na Presidência da corte, comandada pelo ministro Edson Fachin. Uma decisão de 29 de outubro manteve o caso sob responsabilidade provisória da Presidência, impedindo a análise pelo relator original.
Para a defesa, a falta de uma decisão sobre o pedido de soltura configura uma restrição ao acesso à Justiça. Como o pedido está no Supremo, os advogados argumentam que não há instância judicial superior para recorrer no país.
Outro ponto abordado na representação é a ausência de revisão periódica da prisão preventiva, que, segundo os advogados, não foi reavaliada a cada 90 dias, contrariando o Código de Processo Penal.
A solicitação à CIDH ainda aguarda análise do organismo internacional, que tem a função de receber petições sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por Estados.
