AGU consulta STF sobre liberação de R$ 533 milhões para benefícios de servidores
Governo busca orientações do Supremo para quitar valores de adicionais após órgãos alegarem falta de verbas no orçamento atual.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) para solicitar diretrizes sobre o pagamento de R$ 533 milhões em benefícios acumulados por servidores. O montante é alvo de disputa entre o Ministério Público da União e a Justiça Federal, que sustentam não possuir dotação orçamentária suficiente para atender a determinações judiciais recentes.
O valor solicitado divide-se em R$ 324 milhões para o Ministério Público da União e quase R$ 209 milhões para o Conselho da Justiça Federal. O recurso seria destinado ao pagamento da chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade, além de indenizações referentes a férias e licenças-prêmio não usufruídas pelos beneficiários.
O impasse técnico gira em torno da solicitação de créditos extraordinários. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento questionou a urgência do pedido, argumentando que a simples existência de uma ordem judicial não preenche os requisitos constitucionais de excepcionalidade necessários para esse tipo de liberação financeira, comparando a situação a eventos de calamidade pública.
A controvérsia envolve os chamados “penduricalhos”, verbas adicionais que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional. Em junho, o STF determinou a implementação do adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos, chegando ao limite de 35%. Os órgãos argumentam que a necessidade de pagamento imediato visa evitar o acúmulo de novos processos e a incidência de juros sobre as dívidas.
