Prefeitos devem seguir novas regras para prestação de contas de emendas Pix
Normas do Ministério da Gestão definem prazos rigorosos e obrigatoriedade de relatórios na plataforma Transferegov para evitar sanções aos municípios.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu um alerta aos gestores públicos sobre as novas diretrizes para a prestação de contas das chamadas emendas Pix. As exigências seguem a Portaria nº 7.562/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que padroniza os procedimentos para estados e prefeituras.
O cronograma determina que o relatório de gestão seja enviado via plataforma Transferegov até o dia 30 de junho do ano posterior ao recebimento da verba. Esse envio deve ocorrer anualmente até que a obra ou ação planejada seja totalmente concluída.
Além do prazo anual, existe a obrigatoriedade da entrega de um relatório final. Este documento deve ser submetido até 60 dias após o encerramento do objeto ou do período de execução estipulado no plano de trabalho, contendo detalhes da movimentação orçamentária e financeira.
A AMM destaca que falhas no cumprimento das normas ou a falta de transparência podem acarretar a necessidade de devolução dos recursos e a abertura de Tomada de Contas Especial (TCE). Os relatórios serão avaliados por órgãos do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar), que terão até 180 dias para emitir parecer.
A recomendação da associação é que os municípios mantenham o monitoramento constante da execução dos projetos. A atualização rigorosa das informações no sistema é apontada como a melhor forma de garantir a conformidade e evitar prejuízos financeiros aos cofres públicos.
