A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de residências situadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões antes de ser encaminhada ao plenário. A votação marcou um momento de convergência no Legislativo municipal, com vereadores da base e da oposição unindo-se em prol da matéria, reconhecendo a importância social da iniciativa.
Critérios e Abrangência da Isenção
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, imóveis de uso exclusivamente residencial em vias públicas sem pavimentação – incluindo asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado – ficarão isentos do IPTU. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de ter sua fachada principal voltada para uma rua não pavimentada.
Impacto e Concessão Automática
Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e, consequentemente, deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem a necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, exceto em casos de divergência cadastral. Esta medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação.
Compromisso com a Justiça Fiscal e Infraestrutura
Ao mesmo tempo em que promove a isenção, a Prefeitura reforça seu objetivo de avançar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiabá, visando reduzir as desigualdades estruturais entre os bairros e garantir maior qualidade de vida à população. Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção, consolidando um compromisso da atual gestão em promover justiça fiscal aliada à ampliação da infraestrutura urbana.
<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Prefeitura de Cuiabá – MT. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>
Fonte: https://oatual.com.br
