A Câmara Municipal de Cuiabá participou, na noite de ontem (20), da cerimônia de sanção de duas importantes leis de autoria do Executivo Municipal. As aprovações, ocorridas na última sessão ordinária, marcam um avanço significativo nas políticas públicas da cidade, visando justiça social, equilíbrio tributário e valorização familiar.
Isenção de IPTU para Imóveis em Vias Não Pavimentadas
Uma das medidas sancionadas é a Lei Complementar nº 4/2026, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso exclusivamente residencial, com área de até 600 m², localizados em vias públicas sem pavimentação. Válida a partir do exercício financeiro de 2026, esta norma beneficia famílias que residem em regiões sem infraestrutura adequada, promovendo maior equidade fiscal para aqueles que enfrentam desafios estruturais.
O líder do governo na Câmara, vereador Dilemário Alencar (UNIÃO), destacou a relevância da medida, afirmando que a sanção representa um ato de justiça fiscal para milhares de cuiabanos: <i>“A aprovação da isenção do pagamento do IPTU para moradores em bairros que não tem asfalto foi muito importante, pois fez justiça fiscal com mais de 19 mil pessoas que no tempo de chuva na frente de sua casa é só lama e no tempo de seca é só poeira. Não é justo o morador ficar pagando o IPTU por 10, 20 e até 30 amos sem ter o tão sonhado asfalto na rua em que mora.”</i>
Auxílio Substitutivo para Servidoras em Licença Maternidade
Também foi sancionada a Lei Complementar nº 13/2026, que assegura às servidoras municipais gestantes, puérperas e adotantes a percepção de auxílio substitutivo temporário. Este benefício garante a manutenção das vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e verbas indenizatórias habituais não percebidas durante a licença-maternidade, valorizando a permanência da estabilidade financeira das mães no período de afastamento.
O prefeito da Capital, Abilio Brunini, enfatizou a importância desta medida voltada às mães: <i>“As mulheres, a partir de agora, que saírem de licença maternidade, ou novas mães, que podem adotar, que podem tomar outras decisões, e uma mãe nova agora no município, dentro desta gestão, ela vai ter todos os direitos dos últimos meses de trabalho.”</i>
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), ressaltou que a legislação demonstra um posicionamento claro da gestão em defesa da maternidade e da valorização da família: <i>“Uma lei muito importante, que quer dizer o seguinte: esta gestão valoriza a maternidade quem valoriza a maternidade, valoriza a família.”</i>
A cerimônia contou com a presença das vereadoras Katiuscia Manteli (PSB), Michelly Alencar (UNIÃO), Dra. Mara (PODE), Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Samantha Íris (PL), além dos vereadores Wilson Kero Kero (PMB), Demilson Nogueira (PP) e Alex Rodrigues (PV).
<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Câmara de Cuiabá – MT. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>
Fonte: https://oatual.com.br
